Tipo
Portaria
Data
21/05/1976
Diploma n.º
312/76
Diário da República
N.º 119, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto
Portaria n.º 312/76
de 21 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Cabeceiras de Basto seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 29 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.