Portaria n.º 312/73

Tipo
Portaria
Data
07/05/1973
Diploma n.º
312/73
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal de Família do Porto



Portaria n.º 312/73

de 7 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal de Família do Porto.

Ministério da Justiça, 23 de Abril de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.