Tipo
Portaria
Data
03/07/1979
Diploma n.º
311/79
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adopta o ágio e o câmbio médio, e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas
Portaria n.º 311/79
de 3 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria, e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 31 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro.