Portaria n.º 311/71

Portaria n.º 311/71

de 18 de Junho

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 24 de Maio findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 9063961$96 para reforço das verbas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 288.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 790000$00

3) Melhoramentos rurais:

a) Electrificação ... 237500$00

5) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 3062467$50

b) Portos e navegação ... 1300000$00

7) Educação e investigação:

b) Investigação não ligada ao ensino ... 273108$99

8) Habitação e urbanização ... 2181310$82

9) Saúde:

a) Saúde ... 1219574$65

... 9063961$96

2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1970:

Administração central

Empréstimos da metrópole (empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48949, de 3 de Abril de 1969) ... 6839387$11

Administração provincial

Saldos de contas de exercícios findos ... 100619$31

Valores monetários recolhidos da circulação ... 2123955$54

... 9063961$96

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Rui Martins dos Santos.