Sumário
Altera a constituição da Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos
Portaria n.º 310/80
de 30 de Maio
Pela Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro, foi criada a Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a qual está integrada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), conforme portaria de 23 de Maio de 1951.
Considerando-se urgente proceder à revisão e actualização da regulamentação no domínio das edificações, e tornando-se necessário alterar a constituição da Subcomissão, cujos membros não foram oportunamente nomeados:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, que a Subcomissão de Regulamentação de Edifícios tenha a constituição seguinte:
Presidente - um engenheiro inspector-geral de obras públicas do CSOPT.
Vogais - um vogal a designar por cada um dos seguintes organismos e entidades:
Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;
Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;
Fundo de Fomento da Habitação;
Direcção-Geral das Construções Escolares;
Direcção-Geral das Construções Hospitalares;
Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico;
Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano;
Câmara Municipal de Lisboa;
Câmara Municipal do Porto;
Associação dos Arquitectos Portugueses;
Associação das Empresas de Construção Civil e Obras Públicas do Sul;
Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte;
Ordem dos Engenheiros;
Associação dos Projectistas e Consultores.
Secretário - A designar pelo presidente.
A Subcomissão poderá associar às suas actividades, por cooptação, na qualidade de membros consultores, individualidades com particular competência nas áreas da colaboração que forem chamadas a prestar.
Ministério da Habitação e Obras Públicas, 16 de Maio de 1980. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto.