Sumário
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa dos Gasparões, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 4199-DGRF)
Portaria n.º 31/2006
de 5 de Janeiro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ferreira do Alentejo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caçadores dos Gasparões, com o número de pessoa colectiva 505212684, com sede na Caixa Postal n.º 112, 7900-113 Gasparões, a zona de caça associativa dos Gasparões (processo n.º 4199-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo, com a área de 987 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Dezembro de 2005.