Sumário
Desanexa da zona de caça associativa de Palmeiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 3340-DGRF)
Portaria n.º 309/2007
de 21 de Março
Pela Portaria n.º 870/2003, de 20 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Salir a zona de caça associativa de Palmeiros (processo n.º 3340-DGRF), situada no município de Loulé.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa de Palmeiros (processo n.º 3340-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé, com a área de 168 ha, ficando a mesma com a área total de 430 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 1 de Março de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2007.