Tipo
Portaria
Data
18/05/1976
Diploma n.º
306/76
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Praia do Almoxarife, do concelho da Horta
Portaria n.º 306/76
de 18 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Praia do Almoxarife, do concelho da Horta.
Ministério da Justiça, 3 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.