Tipo
Portaria
Data
18/05/1994
Diploma n.º
305/94
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os Tribunais de Círculo de Pombal, de Círculo Auxiliar do Barreiro e de Círculo Auxiliar de Portimão
Portaria n.º 305/94
de 18 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os seguintes tribunais:
Tribunal de Círculo de Pombal;
Tribunal de Círculo Auxiliar do Barreiro;
Tribunal de Círculo Auxiliar de Portimão.
Ministério da Justiça.
Assinada em 21 de Abril de 1994.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.