Tipo
Portaria
Data
12/05/1975
Diploma n.º
304/75
Diário da República
N.º 109, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Suspende a execução da Portaria n.º 221/75, de 1 de Abril
Portaria n.º 304/75
de 12 de Maio
Tendo-se levantado dúvidas acerca da oportunidade e da forma de aplicação da Portaria n.º 221/75 que justificam o seu reexame:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, suspender a execução da Portaria n.º 221/75, de 1 de Abril.
Secretaria de Estado do Orçamento, 24 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Seixas da Costa Leal.