Tipo
Portaria
Data
24/04/1974
Diploma n.º
303/74
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria lugares de oficial porteiro em diversos tribunais
Portaria n.º 303/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que sejam criados lugares de oficial porteiro nos seguintes tribunais:
Relação de Lisboa;
Relação do Porto - dois lugares;
Ovar;
Pinhel;
S. Pedro do Sul.
Ministério da Justiça, 16 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.