Sumário
Autoriza o aumento, a título excepcional, do calibre máximo da batata-semente a utilizar pela lavoura na próxima campanha
Portaria n.º 3/74
de 3 de Janeiro
Tendo-se em consideração o carácter de excepção provocado pelas dificuldades de abastecimento do mercado em batata-semente nos calibres estabelecidos nas Portarias n.os 680/71 e 609/73, torna-se necessário tomar medidas que, tanto quanto possível, assegurem o fornecimento da lavoura.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que, a título excepcional e apenas para a próxima campanha, seja autorizado o aumento do calibre máximo de 60 mm para 63 mm.
Secretaria de Estado da Agricultura, 26 de Dezembro de 1973. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.