Tipo
Portaria
Data
24/04/1974
Diploma n.º
299/74
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Penacova
Portaria n.º 299/74
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Penacova.
Ministério da Justiça, 10 de Abril de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.