Sumário
Determina o alargamento do âmbito da Previdência aos estagiários de cursos de formação profissional
Portaria n.º 298/79
de 25 de Junho
Considerando que a situação da generalidade dos estagiários dos cursos de formação profissional é semelhante à dos que frequentam os cursos realizados pelo Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e que estes se encontram abrangidos pelo regime geral de previdência das caixas sindicais de previdência;
Considerando que já foi reconhecido aos ex-estagiários dos cursos de formação profissional que satisfaçam os condicionalismos previstos no Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio, o direito ao subsídio de desemprego e às demais prestações sociais nele previstas;
Considerando que urge criar as condições que permitam o acesso da generalidade dos estagiários de cursos de formação profissional às prestações de segurança social;
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social:
1 - Os estagiários dos cursos de formação profissional ainda não abrangidos por regimes de segurança social passam a fruir do esquema de benefícios do regime geral das caixas sindicais de previdência, com sujeição às obrigações que deste regime decorrem.
2 - Às entidades responsáveis pela realização dos referidos cursos cabem também todas as obrigações do regime geral de previdência.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os estagiários e as entidades responsáveis pela realização dos cursos de formação profissional serão inscritos na caixa de previdência e abono de família dos distritos em que aqueles cursos sejam efectuados e no caso dos distritos de Lisboa e Porto nas respectivas Caixas de Previdência e Abono de Família dos Serviços.
4 - As contribuições mensais serão determinadas aplicando as taxas das contribuições definidas para o regime geral das caixas sindicais de previdência às importâncias pagas em cada mês aos estagiários pelas entidades responsáveis pela realização dos cursos.
5 - A presente portaria produz efeitos a partir do início do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Secretaria de Estado da Segurança Social, 7 de Junho de 1979. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Coriolano Albino Ferreira.