Sumário
Fixa os coeficientes de desvalorização para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias aplicável a determinados bens
Portaria n.º 298/73
de 27 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, se apliquem aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, alienados em 1973, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria, os coeficientes seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 12 de Abril de 1973. - O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.