Tipo
Portaria
Data
14/05/1976
Diploma n.º
297/76
Diário da República
N.º 113, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
Portaria n.º 297/76
de 14 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde seja aumentado com um lugar de escrivão.
Ministério da Justiça, 27 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.