Sumário
Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, no que respeita ao prédio rústico denominado «S. Martinho e Escola», sito na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis
Portaria n.º 296/80
de 27 de Maio
A Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, expropriou a Luís Gonçalves o prédio rústico denominado «S. Martinho e Escola», com a matriz 6-I, sito na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis.
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que o prédio rústico em causa não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, no que respeita ao prédio rústico denominado «S. Martinho e Escola», com a matriz 6-I, sito na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis.
Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Maio de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.