Sumário
Adita um § 3.º ao artigo 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/77, de 18 de Fevereiro
Portaria n.º 295/78
de 31 de Maio
Considerando que, nos termos do artigo 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 82/77, de 18 de Fevereiro, não é possível aos pescadores que possuam essa categoria candidatar-se a exame para obtenção da categoria de contramestre-pescador, seja qual for o tempo de embarque nas funções de pescador;
Considerando que na redacção da Portaria n.º 82/77 houve por parte do legislador a nítida intenção de resolver um problema específico da pesca do arrasto, mas ao estender-se o seu âmbito, pela redacção final que se deu ao respectivo articulado, não se contemplou a pesca artesanal;
Considerando que na pesca artesanal não existem marinheiros-pescadores matriculados, não só porque não é tradicional, mas também porque o regime de lotações em vigor para as respectivas embarcações o não impõe;
Considerando que é de obviar aos inconvenientes resultantes da referida situação:
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho, o seguinte:
1 - É aditado ao artigo 60.º do RIM um § 3.º, com a seguinte redacção:
Art. 60.º ...
§ 1.º ...
§ 2.º ...
§ 3.º Será também atribuída a categoria de contramestre-pescador ao pescador que tenha, pelo menos, seis anos e seis meses de exercício efectivo das respectivas funções a bordo de embarcações de pesca artesanal e prove, por exame teórico e prático, estar habilitado para o desempenho daquelas funções. A admissão a exame depende de autorização prévia do Director-Geral do Pessoal do Mar, ouvida a Direcção-Geral das Pescas.
2 - A presente portaria vigorará até 18 de Fevereiro de 1979.
3 - O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, 4 de Maio de 1978. - O Secretário de Estado das Pescas, Vasco Ferreira César das Neves. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, Luís António Penedo Correia Maltês.