Tipo
Portaria
Data
12/05/1976
Diploma n.º
295/76
Diário da República
N.º 111, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim
Portaria n.º 295/76
de 12 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 27 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.