Sumário
Derroga a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito»
Portaria n.º 294/80
de 27 de Maio
A Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, expropriou o prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito», sito na freguesia de Azinheira dos Barros, concelho de Grândola, a José Manuel Alves Aires Mateus e Maria da Luz Alves Aires Mateus Pablo.
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que o prédio rústico referido não reúne os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta do Perogaito», sito na freguesia de Azinheira dos Barros, concelho de Grândola.
Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Maio de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.