Tipo
Portaria
Data
31/05/1978
Diploma n.º
292/78
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adopta o ágio e o câmbio médio com vista à liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
Portaria n.º 292/78
de 31 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguinte:
Secretaria de Estado do Orçamento, 12 de Maio de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.