Tipo
Portaria
Data
11/05/1976
Diploma n.º
292/76
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue a zona de pesca reservada na lagoa das Braças
Portaria n.º 292/76
de 11 de Maio
Considerando que o abaixamento do nível das águas da lagoa das Braças trouxe como consequência a impossibilidade de se manterem as condições que justificaram a criação de uma zona de pesca reservada naquela lagoa:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas, extinguir a zona de pesca reservada criada pela Portaria n.º 22240, de 7 de Outubro de 1966, na lagoa das Braças, sita na Mata Nacional de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho.