Tipo
Portaria
Data
25/03/1981
Diploma n.º
290/81
Diário da República
N.º 70, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico
Portaria n.º 290/81
de 25 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 10 de Março de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.