Tipo
Portaria
Data
14/01/1998
Diploma n.º
29/98
Diário da República
N.º 11, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 1998
Portaria n.º 29/98
de 14 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 1998 seja de 1,022, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 26 de Dezembro de 1997.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.