Portaria n.º 288/93

Portaria n.º 288/93

de 13 de Março

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público dos tribunais indicados no mapa anexo, aprovados pela Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto, rectificada pelas declarações publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.os 252 e 277, de 31 de Outubro e de 30 de Novembro de 1988, respectivamente, e alterada pelas Portarias números 652/88, de 29 de Setembro, 508/89, de 6 de Julho, 846/89, de 27 de Setembro, esta rectificada por declaração publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989, 854/89, de 29 de Setembro, 222/90, de 26 de Março, 314/90, de 26 de Abril, 340/90, de 7 de Maio, e 501/90, de 4 de Julho, passam a ter a composição constante do mesmo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

2.º Na colocação dos oficiais de justiça cujos lugares são extintos pela presente portaria será observado o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º, na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 378/91, de 9 de Outubro.

3.º Consideram-se na situação de disponibilidade os escrivães de direito da 3.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Braga, da 2.ª Secção do Tribunal do Trabalho da Covilhã e da 2.ª Secção do Tribunal do Trabalho de Faro.

4.º Consideram-se também na situação de disponibilidade os funcionários, de menor antiguidade na categoria, do(s) tribunal(ais) cujo(s) lugar(es) foi(ram) extinto(s).

5.º Os oficiais de justiça colocados nos serviços do Ministério Público nos Tribunais Criminais, de Instrução Criminal e de Execução das Penas de Lisboa são colocados, sem outra formalidade e sem prejuízo do disposto no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, segundo a antiguidade e desde que haja vaga, nos serviços correspondentes àqueles em que se encontravam, ficando na situação de disponibilidade nos restantes casos.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 10 de Fevereiro de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

MAPA ANEXO

Serviços do Ministério Público da comarca de Albufeira

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 3

Técnico de justiça auxiliar ... 2

Tribunal do Trabalho de Braga

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 5

Escriturário judicial ... 5

Serviços do Ministério Público da comarca de Castelo Branco

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 3

Técnico de justiça auxiliar ... 2

(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal do trabalho.

Tribunal de Círculo e de Comarca de Chaves

Secção central e três secções de processos, sendo uma afecta ao Tribunal de Círculo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 3

Escrivão-adjunto ... 8

Escriturário judicial ... 8

Oficial porteiro ... 1

Motorista de ligeiros ... 1

Tribunal do Trabalho da Covilhã

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 3

Escriturário judicial ... 2

Tribunal do Trabalho de Faro

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 3

Escriturário judicial ... 3

Serviços do Ministério Público da comarca de Felgueiras

Unidade de apoio:

Técnico de justiça-adjunto ... 1

Técnico de justiça auxiliar ... 2

Serviços do Ministério Público da comarca do Funchal

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário técnico ... 1

Técnico de justiça principal ... 2

Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 9

Técnico de justiça auxiliar ... 6

(nota a) Duas unidades para apoio ao tribunal de família e de menores e ao tribunal do trabalho.

Tribunal do Trabalho de Lisboa

Secção central e três secções de processos em cada juízo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 4

Escrivão-adjunto ... 7

Escriturário judicial ... 7

Tribunal Marítimo de Lisboa

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 1

Escriturário judicial ... 2

Serviços do Ministério Público da comarca de Lisboa

Tribunais cíveis

[...]

Tribunais de família e de menores

[...]

Tribunais do trabalho

[...]

Juízos criminais

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

Juízos correccionais

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 3

Técnico de justiça auxiliar ... 6

Tribunais de polícia e de execução das penas

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 3

Técnico de justiça auxiliar ... 2

(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal de execução das penas.

Tribunal de instrução criminal

Secção central e 12 secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secção Central:

Secretário técnico ... 1

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 3

Técnico de justiça auxiliar ... 5

1.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 4

2.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

3.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

4.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

5.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

6.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

7.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

8.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 4

9.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 4

Técnico de justiça auxiliar ... 5

10.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

11.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

12.ª Secção de Processos:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 5

Tribunal da Comarca da Moita

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 5

Escriturário judicial ... 5

Serviços do Ministério Público da comarca de Pombal

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 2

Serviços do Ministério Público da comarca de Ponta Delgada

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 7

Técnico de justiça auxiliar ... 3

(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal do trabalho e uma unidade para apoio ao tribunal de família e de menores.

Tribunal da Comarca de Ponte de Sor

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 2

Escriturário judicial ... 2

Oficial porteiro ... 1

Tribunal do Trabalho de Santarém

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 3

Escriturário judicial ... 3

Serviços do Ministério Público da comarca de Santarém

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 6

Técnico de justiça auxiliar ... 3

(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal do trabalho.

Tribunal da Comarca da Sertã

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 2

Escriturário judicial ... 3

Serviços do Ministério Público da comarca de Vila Franca de Xira

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... (ver nota a) 5

Técnico de justiça auxiliar ... 3

(nota a) Uma unidade para apoio ao tribunal do trabalho.