Sumário
Passam a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana as zonas de acção dos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco
Portaria n.º 281/84
de 9 de Maio
Para uma actuação eficaz das forças de segurança torna-se absolutamente indispensável a continuação da actualização das respectivas áreas de jurisdição.
Na verdade, os actuais dispositivos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública no distrito de Castelo Branco manifestam distorções que se torna necessário equacionar, face às alterações urbanísticas que o tempo tem vindo a revelar, sem a consequente adequação do dispositivo daquelas forças.
Torna-se, pois, necessário, relativamente à organização do dispositivo das forças de segurança naquele distrito, encontrar uma solução que defina as suas zonas de acção e as prioridades de instalação, desactivação ou alteração do dispositivo.
Após estudo efectuado, foi obtido consenso entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, pelo que se torna possível avançar com essa reestruturação.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro, e no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944, o seguinte:
1.º Zonas de acção. - As zonas de acção dos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, passarão a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana.
2.º Dispositivo. - A entrada em execução do futuro dispositivo, que implica a transferência da responsabilidade das áreas da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana, realizar-se-á em 1 de Janeiro de 1985.
3.º Em resultado do ajustamento atrás referido, serão produzidas as seguintes alterações na Polícia de Segurança Pública:
a) São desactivados os postos policiais do tipo B de Penamacor e Idanha-a-Nova;
b) É elevado a esquadra do tipo B o posto policial do tipo A do Fundão.
4.º A transferência de responsabilidades das zonas de acção será efectuada por coordenação entre os Comandos-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 16 de Abril de 1984.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.