Sumário
Fixa em 15% o valor de referência a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro
Portaria n.º 279/87
de 6 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, o seguinte:
1.º O valor de referência a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, é fixado em 15%.
2.º Se ocorrerem variações significativas no nível dos fretes oferecidos no mercado internacional, o valor de referência poderá ser revisto, sob proposta justificada da Direcção-Geral da Marinha de Comércio (DGMC).
3.º As taxas de frete propostas para o mesmo transporte, quer pelo mercado internacional, quer por navio de bandeira portuguesa, devem corresponder a condições de transporte e frete em tudo idênticas, designadamente no que respeita a ritmos de carga e descarga, cláusulas de bónus de lastro e à adequação e disponibilidade do navio para o transporte em causa.
4.º Para efeitos de aplicação do valor de referência definido no n.º 1.º e sua comparação, as taxas de frete propostas devem ser expressas ou convertidas na unidade monetária dos Estados Unidos da América.
5.º Sempre que haja lugar a uma conversão de unidades monetárias, deve ser utilizada para o efeito a tabela emitida pelo Banco de Portugal para cotações de cheques e ordens de pagamento, sendo a taxa de câmbio a utilizar a do dia da proposta.
6.º Para os anos de 1988 e seguintes, o valor de referência, calculado nos termos do presente diploma, deverá ser reduzido de acordo com o quadro seguinte:
7.º Para verificação pela DGMC das condições que determinaram a liberação de carga, devem os carregadores indicar, até ao início da operação de carregamento, o nome do navio utilizado, a bandeira que arvora e o nome do respectivo armador.
8.º A presente portaria entra em vigor quinze dias após a data da sua publicação.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 16 de Março de 1987.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.