Tipo
Portaria
Data
27/05/1971
Diploma n.º
276/71
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa
Portaria n.º 276/71
de 27 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.