Sumário
Abre créditos para serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe destinados à aquisição de vacinas, soros e outros medicamentos para as campanhas de vacinação e a despesas imprevistas
Portaria n.º 275/71
de 26 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos:
1) Um da importância de 300000$00, destinado à aquisição de vacinas, soros e outros medicamentos para as campanhas de vacinação;
2) Um da importância de 750000$00, destinado a despesas imprevistas.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.