Portaria n.º 266/2020

Portaria n.º 266/2020

de 18 de novembro

Considerando o atual contexto de crise de saúde pública provocado pela pandemia da doença COVID-19 em que Portugal se encontra, com as manifestas consequências económicas e sociais, torna-se necessário implementar um instrumento de política pública para apoio ao investimento produtivo nacional, de base local, com principal enfoque no setor da indústria e do turismo, com o objetivo de reforçar e potenciar a competitividade das micro e pequenas empresas, designadamente as instaladas em territórios do interior, contribuindo para a sua resiliência, bem como para a expansão e modernização da capacidade produtiva nacional, assente na manutenção do emprego, fator crucial para as economias locais.

Considerando o alinhamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, SI2E, com os objetivos das políticas públicas inter-relacionadas, nomeadamente com o Programa de Valorização do Interior (PVI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro, atualizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março, pretende-se com esta alteração à Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, que aprovou a criação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), a criação de uma medida que responda às necessidades e objetivos anteriormente referidos e que concretize também o Programa + CO3SO Competitividade, aprovado pela citada Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março.

Nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 33/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 11 de novembro de 2020, carecendo de ser aprovadas por portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua atual redação que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1/2018, de 2 de janeiro, 178/2018, de 20 de junho, e 122/2020, de 22 de maio.

Artigo 2.º

Alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Os artigos 1.º , 2.º, 6.º, 9.º, 10.º e 19.º do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1/2018, de 2 de janeiro, 178/2018, de 20 de junho, e 122/2020, de 22 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

[...]

2 - O SI2E visa operacionalizar os apoios ao empreendedorismo, à criação e à manutenção de emprego, através dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve, considerando as elegibilidades previstas em cada um, no âmbito das seguintes modalidades de intervenção:

a) [...];

b) [...];

c) Outras intervenções de apoio alinhadas com as estratégias de desenvolvimento regional e de coesão territorial da iniciativa das Autoridades de Gestão (AG), de ora em diante designadas por Intervenções AG.

Artigo 2.º

[...]

[...]

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) [...];

n) «Manutenção de postos de trabalho», assegurar o número de postos de trabalho na empresa, durante execução do projeto e até à conclusão da operação.

Artigo 6.º

[...]

[...]

a) [...];

b) [...];

c) Estímulo à produção nacional de base local para a expansão e modernização da produção por parte de micro e pequenas empresas.

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) Conduzir à criação líquida de emprego, com exceção das operações previstas no n.º 4 do presente artigo, em que é exigível a manutenção dos postos de trabalho.

2 - [...]:

a) [...]:

i) [...];

ii) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...].

3 - [...].

4 - Aos projetos enquadráveis na alínea c) do artigo 6.º são exclusivamente aplicáveis os seguintes critérios de elegibilidade:

a) Os previstos nas alíneas a) a d), dos n.os 1 e 2 do presente artigo;

b) Manter os postos de trabalho;

c) Nos casos devidamente justificados, os avisos de abertura de candidatura, observando o limite máximo, podem fixar um limite diferente do identificado nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 2 do presente artigo.

5 - No âmbito das operações incluídas no número anterior são admitidas intervenções das AG, das CIM/AM ou GAL.

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...]:

i) [...];

ii) [...];

iii) [...];

k) Serviços tecnológicos/digitais, sistemas de qualidade e de certificação.

2 - [...].

a) [...];

b) [...];

c) [...].

3 - [...].

Artigo 19.º

[...]

[...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) No caso das operações previstas na alínea c) do artigo 6.º, manter os postos de trabalho desde a data de submissão da candidatura até à conclusão da operação.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 11 de novembro de 2020.

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