Tipo
Portaria
Data
27/04/1976
Diploma n.º
265/76
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar
Portaria n.º 265/76
de 27 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar seja aumentado com as seguintes unidades:
Um escriturário-dactilógrafo;
Um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.