Sumário
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mazouco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mazouco, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 2216-DGRF)
Portaria n.º 265/2006
de 17 de Março
Pela Portaria n.º 970/99, de 30 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Mazouco a zona de caça associativa de Mazouco (processo n.º 2216-DGRF), situada no município de Freixo de Espada à Cinta, válida até 30 de Outubro de 2005.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a), no artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por igual período, a concessão da zona de caça associativa de Mazouco (processo n.º 2216-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mazouco, município de Freixo de Espada à Cinta, com a área de 1222 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma redução de área de 72 ha.
2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10% da área total da zona de caça.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2005.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 24 de Fevereiro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 21 de Fevereiro de 2006.