Sumário
Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento ao Estado de microcomputadores e respectivos periféricos, suporte lógico operativo, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivo equipamento opcional, acessórios e consumíveis, e de suportes lógicos de exploração/operação e de utilização geral
Portaria n.º 263/95
de 1 de Abril
A Direcção-Geral do Património do Estado, no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 518/79, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, e nos termos da Portaria n.º 717/81, de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 308/88, de 17 de Maio, procedeu à celebração de acordos de fornecimento de microcomputadores e respectivos periféricos, suporte lógico operativo, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivo equipamento opcional, acessórios e consumíveis, e de suportes lógicos de exploração/operação e de utilização geral.
Estes acordos, celebrados por marca para os microcomputadores e impressoras e por fornecedor para os suportes lógicos, embora válidos para todo o território nacional, não são vinculativos para as entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, e caracterizam-se pelo seguinte:
O Estado reconhece às firmas a qualidade de fornecedor, condição suficiente para lhes adquirir, à medida das suas necessidades, os produtos objecto do acordo, tornando desnecessária, conforme o estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, a realização de concursos públicos para aquisição do equipamento em referência por parte dos serviços e organismos do Estado;
A firma pratica, face a cada aquisição, os preços e demais condições que aceitou acordar.
Como tal, todo e qualquer organismo que pretenda adquirir fora do sistema os produtos constantes destes acordos deverá recorrer à legislação aplicável nas aquisições de bens e serviços.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, o seguinte:
1.º São homologados os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento ao Estado de microcomputadores e respectivos periféricos, suporte lógico operativo, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivo equipamento opcional, acessórios e consumíveis, e de suportes lógicos de exploração/operação e de utilização geral.
2.º Os fornecedores, marcas, produtos e acordos homologados constam dos anexos I, II e III à presente portaria.
3.º As condições de aprovisionamento ora homologadas são válidas em todo o território nacional, sendo, porém, opcionais para todas as entidades compradoras, nomeadamente as referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março.
4.º As entidades compradoras que adquiram os produtos constantes dos acordos a outros fornecedores deverão submeter-se à legislação vigente.
5.º Os preços dos produtos abrangidos pelos acordos poderão ser revistos de seis em seis meses. A revisão entra em vigor no dia útil seguinte à sua autorização e a sua divulgação será objecto de publicação na 3.ª série do Diário da República.
6.º As entregas dos produtos fora da área da zona da sede ou das filiais dos fornecedores e definidas nos acordos só poderão ser oneradas dos custos adicionais expressos nos mesmos, e quando for o caso.
7.º As alterações às condições iniciais dos acordos serão elaboradas trimestralmente e estarão disponíveis na Direcção-Geral do Património do Estado.
8.º Sempre que os organismos efectuarem as suas aquisições, deverão solicitar à Direcção-Geral do Património do Estado a última actualização.
9.º A presente portaria produz efeitos a partir da data do despacho de homologação.
Ministério das Finanças.
Assinada em 2 de Março de 1995.
O Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Walter Valdemar Pêgo Marques.
ANEXO I
Microcomputadores
ANEXO II
Impressoras
ANEXO III
Suportes lógicos