Tipo
Portaria
Data
24/04/1976
Diploma n.º
259/76
Diário da República
N.º 97, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria mais uma secção no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira
Portaria n.º 259/76
de 24 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira seja criada mais uma secção com os seguintes Lugares:
Um escrivão de direito;
Um ajudante de escrivão;
Um escriturário-dactilógrafo;
Um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.