Sumário
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B
Portaria n.º 251/81
de 9 de Março
Tendo sido dada por finda, por despacho da Presidência do Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 1980, a comissão de serviço da licenciada Maria Raquel Lopes de Bettencourt Ferreira, ao abrigo da qual vinha exercendo o cargo de director-geral do Secretariado para a Integração Europeia;
Tendo sido a mesma nomeada definitivamente assessor, letra B, do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979, inclusive, conforme despacho ministerial de 12 de Março de 1980;
Sendo necessário criar no quadro do pessoal da mesma Direcção-Geral um lugar de assessor, letra B, para possibilitar o provimento da interessada;
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa, criar no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 15/77, de 23 de Fevereiro, um lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa, 23 de Fevereiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.