Sumário
Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da Fuseta e de Quelfes, do concelho de Olhão
Portaria n.º 250/77
de 10 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 512/75, de 20 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 99/76, de 2 de Fevereiro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março, o seguinte:
No concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da Fuseta e Quelfes, do concelho de Olhão, deve observar-se a ordem de prioridades que segue:
a) Cooperativas de motoristas profissionais inscritos como sócios efectivos num sindicato há mais de um ano;
b) Motoristas profissionais inscritos como sócios efectivos num sindicato há mais de um ano;
c) Outros concorrentes.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 15 de Abril de 1977. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, António Machado Rodrigues.