Tipo
Portaria
Data
09/04/1973
Diploma n.º
249/73
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas a Portaria n.º 84/73, de 9 de Fevereiro
Portaria n.º 249/73
de 9 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei Orgânica do Ultramar Português, publicar nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, para nelas ter execução, a Portaria n.º 84/73, de 9 de Fevereiro.
Ministério do Ultramar, 31 de Março de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.