Sumário
Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano
Portaria n.º 24369
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de serem reforçadas várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Atendendo a que para contrapartida desses reforços podem ser utilizadas disponibilidades de dotações do plano relativo ao ano de 1968;
Tendo em vista a autorização concedida em 19 de Setembro último pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 228092602$80, destinado a reforçar, com as quantias que vão designadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:
Capítulo 12.º, artigo 2782.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»:
1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
a) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 6593138$00
b) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 34983489$70
6) «Energia»:
a) «Estudos, produção, transportes e distribuição» ... 3562396$60
8) «Transportes, comunicações e meteorologia»:
a) «Transportes rodoviários» ... 57104837$60
c) «Portos e navegação» ... 7112514$00
d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 19009449$70
e) «Telecomunicações» ... 850000$00
f) «Meteorologia» ... 1038715$90
9) «Turismo» ... 4400000$00
10) «Educação e investigação»:
a) «Educação» ... 64858337$80
c) «Investigação não ligada ao ensino» ... 17273120$90
12) «Saúde»:
a) «Saúde» ... 10250902$60
b) «Assistência» ... 1055700$00
... 228092602$80
2.º Que para contrapartida sejam utilizados os seguintes recursos provenientes de saldos de dotações do III Plano de Fomento relativo ao ano de 1968:
a) De saldos de contas de exercícios findos ... 3760038$10
b) Do imposto das sobrevalorizações ... 9247608$00
c) Do rendimento de concessões petrolíferas ... 13341883$60
d) Do Fundo de Turismo ... 3000000$00
e) Do empréstimo amortizável Obrigações do Tesouro, 5 por cento, autorizado pelos Decretos-Leis:
N.º 46379, de 1 de Junho de 1965 ... 16185693$10
N.º 48836, de 2 de Novembro de 1968 ... 65209982$50
... 81395675$60
f) Do empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 20 de Novembro de 1965 ... 20187189$20
g) Dos empréstimos da metrópole autorizados pelos Decretos-Leis:
N.º 46750, de 16 de Dezembro de 1965 ... 19485402$00
N.º 48291, de 26 de Março de 1968 ... 77674806$30
... 97160208$30
... 228092602$80
Ministério do Ultramar, 10 de Outubro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Rui Patrício.