Sumário
Determina que o Aquário de Vasco da Gama fique na dependência do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24186
Considerando que interessa assegurar ao Aquário de Vasco da Gama o carácter essencialmente educativo que este organismo tem, sem prejuízo das necessidades de investigação científica que o seu funcionamento exige;
Considerando que outros organismos da mesma natureza, como seja o Museu de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e o Arquivo Geral da Marinha, dependem do superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 49078, de 25 de Junho de 1969:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que o Aquário de Vasco da Gama fique na dependência do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada.
Ministério da Marinha, 17 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.