Sumário
Autoriza o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de tractores, motorgraders e peças sobresselentes, ao abrigo do financiamento da General Trade
Portaria n.º 23617
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas seguintes:
1) Contratar com Régie Nationale des Usines Renault o fornecimento de tractores, motorgraders e peças sobresselentes, no montante de 8661000$00, ao abrigo do financiamento da General Trade, com este escalonamento:
1968 ... 926000$00
1969 ... 1824000$00
1970 ... 1100000$00
1971 ... 1054000$00
1972 ... 1008000$00
1973 ... 962000$00
1974 ... 916000$00
1975 ... 871000$00
... 8661000$00
2) Fazer face aos encargos de 926000$00 previstos para este ano por conta do crédito especial mandado abrir pela Portaria n.º 23584, de 6 de Setembro de 1968, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano.
3) Suportar as despesas para os anos de 1969 a 1975, pelas verbas a inscrever nos orçamentos gerais correspondentes.
Ministério do Ultramar, 21 de Setembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.