Sumário
Altera a constituição da comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que, em 19 de Dezembro de 1961, faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia, criada pelo Decreto-Lei n.º 45286
Portaria n.º 236/71
de 5 de Maio
Verificando-se a necessidade de alterar a constituição da comissão prevista no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45286, de 31 de Outubro de 1963, em virtude de, pelo Decreto-Lei n.º 671/70, de 31 de Dezembro, ter sido extinta a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração:
Manda o Governo da República, pelo Ministro do Exército, que a comissão a que se refere o corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45286, de 31 de Outubro de 1963, passe a ser presidida pelo adjunto da Direcção do Serviço de Administração.
O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.