Portaria n.º 23469

Tipo
Portaria
Data
08/07/1968
Diploma n.º
23469
Diário da República
N.º 160, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Vigência
Em vigor

Sumário

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 18 e 22 de Julho de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos



Portaria n.º 23469

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha declarar que o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Julho de 1968, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 8 de Julho de 1968. - O Ministro do Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.