Tipo
Portaria
Data
25/06/1968
Diploma n.º
23447
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais
Portaria n.º 23447
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar, que se torne extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 48340, de 18 de Abril de 1968.
Ministério do Ultramar, 25 de Junho de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.