Portaria n.º 23311

Tipo
Portaria
Data
16/04/1968
Diploma n.º
23311
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1967, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103



Portaria n.º 23311

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, se apliquem, em relação aos bens alienados em 1967, os coeficientes seguintes:

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 16 de Abril de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.