Sumário
Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», concelho de Redondo
Portaria n.º 233/77
de 4 de Maio
O prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», situado na freguesia e concelho de Redondo, matriz cadastral 5-X, com a área de 149,4750 ha (18237,5 pontos), propriedade de António Alfredo Gomes dos Santos, foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho.
Com efeito, tendo-se procedido à revisão da pontuação que corresponde aos prédios rústicos pertencentes a este proprietário, verificou-se não serem estes passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», situado na freguesia e concelho de Redondo, matriz cadastral 5-X, propriedade de António Alfredo Gomes dos Santos.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Março de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.