Sumário
Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1968 o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Macau
Portaria n.º 23199
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1968, com os valores seguidamente designados, o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Macau:
Receita ordinária:
1) Contribuição da província:
Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 24077367$40
Comparticipação dos serviços autónomos, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 1773746$40
2) Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 2846725$30
... 28697839$10
Despesa ordinária:
Total da despesa ... (ver nota a) 28697839$10
(nota a) Inclui 2846725$30 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Presidência do Conselho, 2 de Fevereiro de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.