Sumário
Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1972
Portaria n.º 230/72
de 26 de Abril
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 54218070$67 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972, que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 323.º «III Plano de Fomento - Programa de Execução para 1972»:
1) Agricultura, silvicultura e pecuária:
a) Fomento de recursos agro-silvo-pastoris ... 15000$00
b) Esquemas de regadio e povoamento ... 151980$00
3) Indústrias extractivas e transformadoras:
a) Indústrias extractivas ... 2000000$00
4) Melhoramentos rurais:
a) Abastecimento de água ... 400000$00
b) Electrificação ... 1000000$00
7) Transportes, comunicações e meteorologia:
b) Portos e navegação ... 10466690$10
c) Transportes aéreos e aeroportos ... 4840000$00
d) Telecomunicações ... 17829600$30
9) Educação:
a) Educação ... 3602000$00
b) Investigação não ligada ao ensino ... 1850800$00
10) Habitação e urbanização:
a) Habitação ... 2000000$00
b) Urbanização ... 9000000$00
11) Saúde:
a) Saúde ... 1062000$27
... 54218070$67
2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos:
a) Saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971:
Administração central:
Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 34991186$67
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 15226884$00
... 50218070$67
b) Saldos de contas de exercícios findos ... 4000000$00
... 54218070$67
Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Rui Martins dos Santos.