Sumário
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné para o corrente ano económico
Portaria n.º 22832
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no corrente ano económico:
Despesas com o pessoal:
Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado eventual» ... 150000$00
tomando como contrapartida:
Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 150000$00
Presidência do Conselho, 16 de Agosto de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.