Portaria n.º 22796

Tipo
Portaria
Data
25/07/1967
Diploma n.º
22796
Diário da República
N.º 172, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de caça, pesca, regime florestal e protecção da natureza
Vigência
Em vigor

Sumário

Manda retardar para o próximo dia 1 de Outubro a abertura da caça às espécies aquáticas e de arribação na área conhecida por «Campos de Salreu», no concelho de Estarreja



Portaria n.º 22796

Tendo em vista os prejuízos causados em anos anteriores e as dificuldades em realizar uma vigilância efectiva, dada a natureza dos terrenos e das culturas;

Considerando o pedido formulado pelo Grémio da Lavoura de Estarreja, ouvida a Comissão Venatória Regional do Centro e tendo em atenção o estipulado pelo n.º 5.º do artigo 9.º do Decreto n.º 23461, de 17 de Janeiro de 1934:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que seja retardada para o próximo dia 1 de Outubro a abertura da caça às espécies aquáticas e de arribação, no concelho de Estarreja, numa área conhecida por «Campos de Salreu» e definida do seguinte modo:

A norte - pelo rio Antuã;

A nascente - pela linha do caminho de ferro;

A sul - pelo rio Jardim;

A poente - pelo esteiro de Canelas.

Secretaria de Estado da Agricultura, 25 de Julho de 1967. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.