Portaria n.º 22731

Tipo
Portaria
Data
20/06/1967
Diploma n.º
22731
Diário da República
N.º 142, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Vigência
Em vigor

Sumário

Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 3 e 7 de Agosto de 1967, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos



Portaria n.º 22731

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Agosto de 1967, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 20 de Junho de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.